Conheça a Lei Maria da Penha e saiba como denunciar
- Lei das Marias
A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) é um marco histórico na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil. Criada em 7 de agosto de 2006, a lei busca garantir a segurança e os direitos das mulheres em situações de violência, com determinação de medidas protetivas e o objetivo de promover uma cultura de prevenção e conscientização sobre o problema.
Nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica, a lei é reconhecida internacionalmente como uma das mais avançadas em seu campo e um exemplo para outras nações.
O que é a Lei Maria da Penha e como ela funciona?
A Lei Maria da Penha estabelece uma série de ações e medidas de proteção às mulheres que sofrem violência doméstica, inclusive ações físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais. O objetivo é evitar que as vítimas permaneçam em um ciclo de violência e oferecer mecanismos de defesa imediata e de longo prazo.
Com essa legislação, foram criados serviços especializados, como delegacias da mulher e abrigos temporários, além de apoio psicológico e jurídico gratuito às vítimas. Na Bahia, são 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams) e sete Núcleos Especializados de Atendimento à Mulher (Neams).
Esses locais estão situados em 21 cidades: Salvador, Camaçari, Candeias, Jequié, Feira de Santana, Ilhéus, Juazeiro, Barreiras, Itabuna, Paulo Afonso, Porto Seguro, Alagoinhas, Vitória da Conquista, Teixeira de Freitas, Luís Eduardo Magalhães, Senhor do Bonfim, Irecê, Santo Antônio de Jesus, Valença, Itapetinga e Santo Amaro.
Principais medidas protetivas
A partir do relato de uma agressão, a mulher tem o direito de solicitar medidas protetivas, que podem incluir a proibição de contato do agressor, o afastamento do lar, e até mesmo a prisão preventiva em casos de reincidência ou risco iminente à integridade da vítima.
O agressor é obrigado a cumprir essas ordens, e qualquer violação pode resultar em penalidades mais severas. Para facilitar o acesso, a vítima pode procurar delegacias especializadas ou acionar canais de denúncia, como o Disque 180, que funciona de forma gratuita e anônima em todo o Brasil.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense que, em 1983, sofreu duas tentativas de feminicídio pelo então marido, ficando paraplégica em decorrência das agressões.
Após anos de luta por justiça, sem que o agressor fosse punido, Maria levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que responsabilizou o Brasil por omissão na proteção das mulheres. Sua história inspirou a criação da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, estabelecendo um marco na proteção contra a violência doméstica no Brasil.
Impacto Social da Lei Maria da Penha
A criação da Lei Maria da Penha representou um avanço significativo na forma como o Brasil trata a violência de gênero. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, desde sua implementação, houve um aumento na denúncia e na conscientização sobre o tema, o que permitiu uma maior responsabilização dos agressores.
A lei também incentivou as mulheres a romperem o silêncio. Contudo, ainda há desafios, como a necessidade de uma infraestrutura mais ampla para o atendimento, além de campanhas de conscientização e educação em todos os níveis da sociedade.
Saiba como denunciar
A denúncia é o primeiro passo para interromper o ciclo de violência, e isso pode ser feito por meio do Disque 180, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), aplicativos e serviços de emergência. Além disso, muitas ONGs e instituições oferecem suporte para ajudar mulheres em situação de risco.
Fale Conosco
Se você tem dúvidas, sugestões, deseja compartilhar sua história ou busca apoio, estamos aqui para ouvir você. Preencha o formulário abaixo e entraremos em contato o mais breve possível. Sua voz é essencial para fortalecermos essa rede de acolhimento e transformação.
