Direitos das Mulheres: acesso à Justiça e suporte jurídico como ferramenta de proteção e igualdade
- Lei das Marias
Nos últimos anos, o Brasil tem ampliado a proteção aos direitos das mulheres ao estabelecer legislações e estruturas de suporte jurídico voltadas para garantir a segurança, a igualdade e o respeito às mulheres. Em um país onde a violência doméstica, a desigualdade de oportunidades e o preconceito de gênero ainda são realidades enfrentadas diariamente, o acesso ao suporte jurídico torna-se fundamental para que as mulheres possam reivindicar seus direitos e buscar justiça.
Entre os direitos garantidos constitucionalmente às mulheres estão a igualdade de gênero, a proteção contra discriminações e o combate à violência em todas as suas formas. A Constituição de 1988, por exemplo, assegura a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, enquanto leis específicas, como a Lei Maria da Penha (2006) e a Lei do Feminicídio (2015), reforçam a proteção contra a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial.
Além disso, a Lei de Importunação Sexual (2018) visa coibir condutas invasivas e ofensivas contra as mulheres em ambientes públicos e privados. Muitas ONGs e instituições oferecem apoio psicológico e jurídico, ajudando as vítimas a encontrarem proteção e orientação para saírem de ciclos de violência.
Como acessar o suporte jurídico?
Para mulheres em situação de vulnerabilidade, o acesso ao suporte jurídico gratuito é fundamental. Esse auxílio é oferecido por meio da Defensoria Pública, que presta orientação e defesa judicial sem custo, permitindo que mulheres de baixa renda possam solicitar medidas protetivas, acionar a justiça contra agressores e garantir seus direitos em casos de violência doméstica, guarda de filhos, pensão alimentícia e divórcio.
Além da Defensoria Pública e de canais digitais, existem atualmente 10 unidades da Casa da Mulher Brasileira em funcionamento no país. Elas estão localizadas em Campo Grande/MS, Fortaleza/CE, Ceilândia/DF, Curitiba/PR, São Luís/MA, Boa Vista/RR, São Paulo/SP, Salvador/BA, Teresina/PI e Ananindeua/PA. Essas unidades oferecem atendimento humanizado e integrado, reunindo, em um só local, diversos serviços de apoio às mulheres em situação de violência.
A Casa da Mulher Brasileira funciona 24 horas por dia e reúne atendimentos especializados como acolhimento e triagem, apoio psicossocial, delegacia, juizado, Ministério Público, Defensoria Pública, serviços de promoção da autonomia econômica e abrigamento temporário de curta duração. O objetivo é ampliar o acesso das mulheres à rede de proteção e contribuir para a reconstrução da autoestima, da cidadania e da liberdade.
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